Diário do Governo n.º 205/1952, Série I de 1952-09-15

Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1950

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação a hotel do Palácio dos Seteais, em Sintra

Aumenta em cinquenta guardas de 3.ª classe, contratados, o efectivo do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ecónomo dos serviços de saúde da província ultramarina de S. Tomé

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Fixa o quantitativo de cevada dística da colheita de 1953 necessário ao abastecimento do mercado interno e o preço por quilograma de compra ao produtor da mesma cevada

Proíbe a caça à perdiz no concelho de Ílhavo durante toda a próxima época venatória