Diário do Governo n.º 224/1952, Série I de 1952-10-07

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Melgaço

Manda abonar, durante os meses de Outubro a Dezembro de 1952, à Embaixada de Portugal em Paris diversas importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 13890

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de enfermeira de neuropsiquiatria dos serviços de saúde de Angola

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da contabilidade da brigada de construção de casas do Estado da província de Angola

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões