Autoriza a Câmara Municipal de Alcochete a satisfazer, em quatro prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Autoriza a Câmara Municipal de Borba a satisfazer, em três prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção