Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval, a adquirir duzentas pistolas
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Macau e do Estado da Índia