Diário do Governo n.º 267/1952, Série I de 1952-11-27

Altera o limite de idade estabelecido para admissão de candidatos aos concursos para provimento das vagas ocorridas nos quadros permanentes dos oficiais médicos, farmacêuticos e veterinários

Reforça uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 380.º do Regulamento para os Serviços dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto n.º 27986