Diário do Governo n.º 286/1952, Série I de 1952-12-22

Rectifica a forma como foi publicado o 2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, inserto no Diário do Governo n.º 276, de 10 do corrente

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia

Determina que as quotas atribuídas à Incomati Estates, Ltd., no rateio do açúcar ultramarino fixado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 181, de 18 de Agosto do corrente ano, sejam transferidas para a Sociedade Agrícola do Incomati

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos