Diário do Governo n.º 39/1952, Série I de 1952-02-20

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família

Regula o funcionamento do Depósito Penal de Angola, destinado a receber todos os indivíduos não indígenas condenados a degredo pelos tribunais de Angola, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Guiné - Revoga o Decreto n.º 27067

Introduz alterações no Decreto n.º 34665, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia