Diário do Governo n.º 45/1952, Série I de 1952-02-27

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Provas Motomecanizadas Regimentais

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de comissário adjunto da Polícia do Estado da Índia

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Polícia do Estado da Índia

Suspende e altera a cobrança das sobretaxas que incidem sobre as mercadorias classificadas por vários artigos das pautas de importação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas pelas Câmaras Municipais da Lousã, Miranda do Corvo e Ansião à Companhia Eléctrica das Beiras para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos referidos concelhos