Diário do Governo n.º 49/1952, Série I de 1952-03-03

Autoriza o Ministro do Ultramar a tomar as providências de carácter legislativo e executivo que entender necessárias em relação a província ultramarina diferente daquela em que se encontrar no decorrer da sua próxima viagem às províncias do Extremo Oriente

Inclui no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Júlio de Matos, aprovado pela Portaria n.º 12720, o lugar de professora psicopedagógica

Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para diverso pessoal dos serviços prisionais

Abre um crédito no orçamento privativo em vigor no Conselho Ultramarino, destinado a satisfazer os encargos resultantes da concessão de bolsas de estudo aos funcionários do referido Conselho, subsídios, passagens e outras despesas correlativas

Eleva os limites de circulação fiduciária da Guiné, fixados para o 1.º e 2.º semestres de cada ano pelas Portarias n.os 13481 e 12258

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão geográfica de Angola