Diário do Governo n.º 69/1952, Série I de 1952-03-26

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38570, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Elvas com um escriturário de 2.ª classe

Torna público ter sido notificado ao Governo da Bélgica que a Convenção Internacional de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, relativa à unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, foi tornada aplicável aos territórios ultramarinos portugueses

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, os Decretos-Leis n.os 36612 e 36760 (Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa)

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde diversos selos de franquia postal

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão geográfica de Moçambique