Diário do Governo n.º 75/1952, Série I de 1952-04-02

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 37047 (limite do valor das acções a que corresponde processo sumaríssimo)

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de outras despesas