Diário do Governo n.º 82/1952, Série I de 1952-04-10

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe vários selos de porteado

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, designadas as mercadorias que foram dispensadas da apresentação de licença de exportação para o ultramar português e as que ficam sujeitas à apresentação de verbete estatístico, nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13918

Dispensa as empresas ferroviárias do cumprimento do disposto no n.º 20.º do artigo 51.º do Código Administrativo, sujeitando-as aos preceitos legais reguladores da realização de obras pelo Estado