Diário do Governo n.º 87/1952, Série I de 1952-04-16

Aumenta o quadro do pessoal das secretarias dos tribunais criminais e correccionais da comarca do Porto com mais um escriturário de 2.ª classe

Cria o lugar de mestre de cerâmica na Prisão-Escola de Leiria

Concede facilidades à província ultramarina de Timor para pagamento de encargos da sua dívida pública

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 1095.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1951 da referida província

Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

Estabelece o quadro de professoras para a secção feminina do Liceu Salvador Correia, de Luanda