Diário do Governo n.º 97/1952, Série I de 1952-05-03

Introduz alterações no despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março último, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659

Regula a fixação do prazo para a execução de obras comparticipadas pelo Estado através do Fundo de Desemprego ou do Fundo de Melhoramentos Rurais - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 264, de 27 de Novembro de 1945

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos