Diário do Governo n.º 99/1952, Série I de 1952-05-06

Permite ao Fundo de Fomento Nacional emitir desde já promissórias do fomento nacional no valor máximo de 136500000$00

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Rio Maior

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de ratificação da Convenção de 31 de Maio de 1937, que modifica a Convenção Internacional de 22 de Junho de 1920 (criação do Instituto Internacional do Frio)

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Adicional, de 13 de Maio de 1950, à Convenção Internacional de 23 de Novembro de 1933, relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)

Restabelece os serviços de vales, embolsos e cobranças postais entre as províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor e Estado da Índia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, alterada a designação de uma rubrica da relação das mercadorias que foram dispensadas da apresentação de licença de exportação para o ultramar português, a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 82, de 10 do mês findo