Aprova, para ratificação, o Acordo sobre transportes aéreos celebrado entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos do Brasil, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946
Abre um crédito na província ultramarina de Macau, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1952 da referida província