Diário do Governo n.º 181/1953, Série I de 1953-08-21

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo referente às imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39150

Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito destinado a legalizar despesas efectuadas durante o ano findo com trabalhos de dragagem no canal de Pangim (rio Mandovi) - Torna extensivas aos funcionários da extinta Companhia de Moçambique aposentados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31896 as disposições contidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto n.º 38285

Mantém na Escola Comercial de Lourenço Marques o curso de Dactilografia e a disciplina de Elementos de Direito Fiscal