Considera legalizadas as condições em que têm prestado serviço e as remunerações que têm sido abonadas à secretária da missão militar em Washington e ao amanuense do adido militar em Londres
Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão (2.º compartimento)
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna