Diário do Governo n.º 234/1953, Série I de 1953-10-23

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Considera excepcionalmente como óleos brutos para os efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947 e artigo 32.º, alínea d), do Decreto n.º 29034, os produtos refinados importados pela Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal durante o período em que estiver paralisada a sua refinaria de Cabo Ruivo por virtude de ampliação e renovação

Manda abonar, a partir de 1 do mês corrente, à Legação de Portugal em Ankara uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público dos transportes aéreos de passageiros, carga e correio)

Inclui nas classes V e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de comandante da Guarda Fiscal e de chefe-comandante da secção da Guarda Fiscal do Estado da Índia

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões