Diário do Governo n.º 254/1953, Série I de 1953-11-16

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a emitir um empréstimo amortizável no valor de 50000000$00, cuja obrigação geral representativa da 1.ª série foi autorizada pelo Decreto n.º 39404

Torna público ter o Governo da Grécia notificado a adesão do seu país à Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a Protecção da Propriedade Industrial, tal como foi revista em Londres em 2 de Junho de 1934

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério