Diário do Governo n.º 266/1953, Série I de 1953-11-30

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Adita um novo número ao artigo 92.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e exportação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta de importação

Orçamento da receita e despesa para 1953 da missão de biologia marítima

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones