Diário do Governo n.º 276/1953, Série I de 1953-12-14

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39405, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola - Anula a Portaria n.º 14593

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério