Diário do Governo n.º 87/1953, Série I de 1953-04-29

Modifica a constituição do quadro do pessoal da comarca da ilha do Pico

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Estado da Índia, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa