Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Torna público ter o Governo da Nicarágua efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e no Estado da Índia e abre um crédito para pagamento da diferença de vencimentos a um intérprete da comarca de Moçambique