Diário do Governo n.º 146/1954, Série I de 1954-07-06

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55548