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Diário do Governo n.º 149/1954, Série I de 1954-07-10
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Diário do Governo n.º 149/1954, Série I de 1954-07-10
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Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 28728
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça
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Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Supremo Tribunal de Justiça
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