Diário do Governo n.º 159/1954, Série I de 1954-07-22

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento para o Fornecimento de Isco aos Barcos de Pesca com Aparelhos de Anzol, promulgado pelo Decreto n.º 36638

Transfere para a vila do Uíge a sede da comarca do Congo, criada pela Portaria Ministerial n.º 12, de 4 de Novembro de 1942

Eleva para 100000 contos o limite até ao qual beneficiam do regime da base XI anexa ao Decreto-Lei n.º 39188 as obrigações que a titular da concessão do serviço público de transportes aéreos nas linhas que interessam ao País fica autorizada a emitir