Diário do Governo n.º 17/1954, Série I de 1954-01-26

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Ansião

Cria um consulado de 4.ª classe em Winnipeg, o qual fica dependente do Consulado de Portugal em Montreal

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirante da Repartição Técnica de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Timor

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a utilizar no corrente ano uma quantia, a sair do saldo do orçamento privativo da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes daquela província ultramarina para o ano de 1954, destinada ao aumento do quadro de pessoal para as Divisões de Exploração de Lourenço Marques e de Quelimane

Insere disposições relativas às funções docentes, dirigentes e administrativas dos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério