Diário do Governo n.º 171/1954, Série I de 1954-08-06

Determina que a concessão da grã-cruz de mérito militar, cuja insígnia é estabelecida na presente portaria, seja da competência do Presidente da República, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro ou Subsecretário do departamento das forças armadas interessado

Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Chaves

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir uma nova dotação da alínea b) do n.º 1) do artigo 36.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Altera a verba fixada no artigo 28.º do Decreto n.º 39506

Cria dois lugares de secretários provinciais da província ultramarina de Moçambique e vários lugares dos seus gabinetes e fixa os respectivos vencimentos - Autoriza o governador-geral da mesma província a abrir créditos destinados a suportar os encargos criados por este diploma

Autoriza o governador-geral do Estado da India a abrir um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquele Estado