Regula as condições de nomeação de oficiais, sargentos e praças das forças metropolitanas para preenchimento dos lugares previstos na lei de quadros e efectivos das forças terrestres ultramarinas
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
Ministério do Exército - Direcção dos Serviços do Ultramar