Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e de Timor destinados, respectivamente, a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária e ao pagamento das despesas resultantes da aquisição e montagem de dez casas pré-fabricadas