Diário do Governo n.º 226/1954, Série I de 1954-10-11

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador de laboratório, contratado, dos serviços de obras públicas da província ultramarina de Angola

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a fazer face às despesas com a alimentação a distribuir às crianças indigenas

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1954 da missão geo-hidrográfica da Guiné

Aprova, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes, a disposição complementar uniforme n.º 3 do artigo 7.º da Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de. ferro (C. I. M.)