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Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da obra de ampliação e remodelação das casernas da Estação Naval do Alfeite
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Emitente:
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Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna