Diário do Governo n.º 242/1954, Série I de 1954-10-29

Cria uma nova rubrica no orçamento de despesa dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Torna público ter o Governo da Suíça notificado de que a sua adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes a imunidades de navios de Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, se aplica igualmente ao Protocolo Adicional desta Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e ao pagamento da diferença de vencimentos para aspirante a um intérprete da comarca de Tete

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da sede do concelho de Proença-a-Nova, a qual se denominará «Cantina Escolar Assis da Silva Gonçalves Roda»

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande, a qual se denominará «Cantina Escolar Olímpia Tomé Feteira»