Diário do Governo n.º 43/1954, Série I de 1954-03-03

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 11990, que determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Lei n.º 969 e bem assim os crimes previstos no artigo 263.º do Código Penal e de uso e porte de armas de fogo absolutamente proibidas

Torna público ter o Governo da República da China efectuado o depósito de novo instrumento de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da sede do concelho de Sabrosa, a qual será denominada «Cantina Escolar António Júlio e Maria do Nascimento da Silva Monteiro»

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério