Diário do Governo n.º 51/1954, Série I de 1954-03-12

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1953 das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor - Anula a alínea a) do n.º 2) da Portaria n.º 14594

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos