Diário do Governo n.º 56/1954, Série I de 1954-03-18

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 46, de 6 do corrente mês, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério das Finanças

Eleva a 15 por cento a redução concedida pelo artigo 7.º do Decreto n.º 13591, quando se trate de tabacos em folha semiclaros ou claros originários das províncias ultramarinas

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de África a conceder determinadas melhorias aos funcionários das mesmas províncias