Diário do Governo n.º 57/1954, Série I de 1954-03-19

Cria um consulado de 4.ª classe em Port-au-Prince, o qual fica dependente da secção consular da Legação de Portugal em Havana

Prorroga até ao fim do exercício de 1954 o prazo de validade de vários créditos especiais autorizados para a província ultramarina de Angola

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais, respectivamente, de 1953 e em vigor

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 1055.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar, observadas as bases constantes da presente portaria, o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo