Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando a tabela de valores mínimos para a cobrança de direitos sôbre géneros de exportação nacional no 1.º trimestre de 1913, anexa ao mesmo decreto
Decreto de 31 de Dezembro de 1912, autorizando a execução das obras a fazer no edifício da Escola 5 de Outubro pertencente à instituìção O Vintêm Preventivo
Portaria de 31 de Dezembro de 1912, mandando que o chefe da Repartição do Ensino Industrial e Comercial seja agregado às comissões incumbidas da reorganização do ensino industrial, artístico e comercial