Estabelecendo as normas a seguir com respeito às reclamações levantadas acêrca das relações entre a direcção dos hospitais civis e a associação dos empregados dos mesmos hospitais
Decreto de 8 de Fevereiro, estabelecendo várias providências com relação aos salários dos serviçais entrados em S. Tomé e Príncipe antes de 29 de Janeiro de 1903, e que ali permaneçam, por efeito de recontrate ulterior, com salários inferiores aos mínimos fixados na lei para serviçais mais modernos
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Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição