Lei de 19 de Fevereiro, autorizando a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos que se encontrem em determinadas condições
Decreto de 15 de Fevereiro, mandando que sejam inutilizados os impressos, gravuras, estampas, litografias e cartonagens, que forem postos em terceira praça nas estações aduaneiras e não obtenham lanço que cubra a importância dos competentes direitos