Diário do Governo n.º 72/1954, Série I de 1954-04-06

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Campanha - Operações Especiais (provisório)

Inclui na classe XIX da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de praticante de fiel de depósito do quadro do pessoal permanente da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola

Aprova como definitiva, com o n.º NP-30, a norma provisória P-30, relativa a «Alumínio e ligas de alumínio»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-31, a norma provisória P-31, relativa a «Alumínio laminado a empregar no material de cozinha»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-32, a norma provisória P-32, relativa a «Determinação do cobre no alumínio»

Aprova como definitiva, com o n.º NP-33, a norma provisória P-33, relativa a «Determinação do silício no alumínio»

Incumbe a Polícia de Segurança Pública da fiscalização de mais algumas disposições do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272