Nova publicação, rectificada, do decreto do 8 de Fevereiro, que dissolveu a comissão administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal, e nomeou outra
Decreto de 15 de Fevereiro, mandando que fiquem sujeitas a determinadas disposições os estabelecimentos de venda ou depósitos de gasolina que contenham quantidade superior a 50 quilogramas dêste líquido
Nova publicação, rectificada, da portaria de 20 de Fevereiro, que estabeleceu um prazo para reclamações, acêrca dos arrolamentos de bens que estavam na posse dos jesuítas
Lei de 19 de Fevereiro, reìntegrando no serviço da armada no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, e reformando-o, um ex-segundo contramestre
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Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - Congregações Religlosas
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção
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