Diário do Governo n.º 87/1954, Série I de 1954-04-23

Introduz alterações no n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 14 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1953 das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério