Diário do Governo n.º 89/1954, Série I de 1954-04-26

Fixa, relativamente ao ano económico de 1953, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a aquisição de dois veios de hélices destinados aos avisos de 1.ª classe Afonso de Albuquerque e Bartolomeu Dias

Altera, na parte relativa a óleos vegetais, a pauta de exportação de Angola, aprovada pelo Decreto n.º 37214

Permite nas capitais das províncias ultramarinas em que não existem escolas do magistério primário ou equivalentes a realização de exames de admissão às escolas deste género da metrópole para os indivíduos com as habilitações preparatórias exigidas pelos respectivos planos de estudo