Diário do Governo n.º 9/1954, Série I de 1954-01-16

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39487, que reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno situada no lugar da Penina, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, requerida pela respectiva Câmara Municipal

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39459, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Prorroga até ao fim do exercício em curso a validade do crédito constante de uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1953 da província ultramarina de Moçambique

Aprova a distribuição pelas diferentes juntas dos primeiros, segundos e terceiros-oficiais do quadro permanente das juntas autónomas dos portos