Diário do Governo n.º 98/1954, Série I de 1954-05-06

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno destinada ao alinhamento e regularização dos passeios da Rua do Marechal Carmona, em Valpaços, requerida pela Câmara Municipal daquela vila

Autoriza a Câmara Municipal do Crato a satisfazer em seis prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Prorroga até 30 de Junho próximo futuro o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isentou de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação da Casa de Wellington, em Oeiras, a centro de instrução e messe do regimento de artilharia de costa

Orçamento de receita e despesa para 1954 da missão geo-hidrográfica da Guiné