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Diário do Govêrno n.º 47/1913, Série I de 1913-02-27
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Diário do Govêrno n.º 47/1913, Série I de 1913-02-27
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Decreto
Decreto de 22 de Fevereiro, declarando sem efeito o decreto de 8 do mesmo mês, relativo à conservação dos antigos limites da freguesia das Mercês da Feteira
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 26 de Fevereiro, transferindo duas verbas dentro do orçamento das despesas do Ministério dos Estrangeiros
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto
Decreto de 22 de Fevereiro, criando três escolas de instrução primária na província de Cabo Verde
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
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Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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