Aprova, para ratificação, a Convenção Cultural entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada em Lisboa em 19 de Novembro de 1954
Torna público terem sido acordadas entre os Governos Português e Sueco a renovação de mandatos e a escolha de um novo membro para a Comissão Permanente de Conciliação, prevista na Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem, concluída entre os dois países em 6 de Dezembro de 1932
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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