Determina que a área da freguesia de Guisande, do concelho da Feira, seja desanexada do posto do registo civil de Louredo e integrada na do de Lobão, freguesia do mesmo nome, que funciona no lugar de S. Miguel
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique e Timor e abre um crédito na de Angola para pagamento dos vencimentos do corrente ano de um coronel de artilharia
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição